DECRETO PRESIDENTE

                                                                                 64/2007

O Presidente da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea i), do artigo 85�, da Constitui��o da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste, o seguinte:

No processo judicial n� 15/PID.5/05/PBC, relativamente ao recluso Ces�rio dos Santos, que se encontra a cumprir pena de pris�o efectiva no estabelecimento prisional de Baucau, indulto a sua pena de pris�o em 1 (um) ano, por motivo de; tempo de pena j� cumprido, proximidade ao meio da pena - que se verificaria ainda este ano - bom comportamento prisional, esfor�o de inser��o social - nomeadamente, a forma��o profissional recebida, em que se destacou com excel�ncia - e baixa intensidade do resultado danoso para a sociedade.

O presente Decreto entra em vigor no dia imediato � sua publica��o.

Publique-se.

O Presidente da Rep�blica,

Jos� Ramos-Horta

Dili, 26 de Junho de 2007