REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO No.139 /GMJ/MJ/VII/2014

O Ministro da Justiça do V Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste, no uso das suas competências próprias previstas na publicação da Lei No. 2/2009 de 6 de Maio, aprova a Lei de Protecção de Testemunhas da Constituição da Comissão de Programas Especiais de Segurança, prevista no artigo 22.o deste Diploma Legal,determina a nomeação de candidatos os seguintes:

Dr. Celito Cardoso, Presidente da Comissão do Programa Especial de Segurança

Dra. Ivonia Maria Guterres, Secretária da Comissão do Programa Especial de Segurança

Membros da Comissão do Programa Especial de Segurança para o periodo de três (3) anos são os seguntes:

Dr. Antonino Gonçalves, Juíz do Tribunal Distrital de Dili

Dr. Sérgio Paulo Dias Quintas, Defensor Público

Dr. Valério Magno Ximenes, Diretor Nacional dos Direitos Humanos (PDHJ)

Dr. Cândido Filomeno Pereira Gusmão, Oficial do Gabinete DG/SES

Dra. Teresa Maria da Costa Freitas, Técnico Superior da CNDC-MJ

Dr. Armindo Maya, Técnico Superior da DNAJL-MJ

O presente Despacho entra em vigor a partir da data de assinatura.

Cumpra-se.

O Ministro da Justiça

Dionísio Babo Soares, PhD.