DECRETO PRESIDENTE

                                                                             57/2007

Considerando,

Que a Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL) atribui ao Presidente da República, a competência para nomear, de entre os juizes do Supremo Tribunal de Justiça (art.º 124, nº3) o seu Presidente (art.º 86, alínea J), que também passará a ser, por inerência de funções, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, órgão de gestão e disciplina dos magistrados judiciais (art.º128, nºs 1 e 2); e estabelece que, até à instalação e início de funções do Supremo Tribunal de Justiça, todos os poderes atribuídos pela Constituição a este Tribunal serão exercidos pela instância judicial máxima da organização judiciária existente em Timor-Leste (art.º164, nº2);

Que o sistema judiciário que se mantém em funcionamento em Timor-Leste, prevê, como mais alta instância judiciária o Tribunal de Recurso, que é presidido pelo seu Presidente;

Que acolhendo a norma constante do artigo.º 164, nº2, da Constituição da República de Timor-Leste, a Lei nº8/2002, de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11/2004, de 29 de Dezembro, estabelece que até à entrada em funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal de Recurso, exercerá as competências próprias daquele Tribunal (artigoº 110, nº1), e o Conselho Superior da Magistratura Judicial será presidido pelo Presidente do Tribunal de Recurso (art.º 109, nº1);

O Presidente da República, nos termos dos artigosº 86, alínea J), 124, nº3, e 164, nº2, todos da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL), e 29, nº1, e 110, da Lei nº8/2002 de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11/2004, de 29 de Dezembro, decreta:

É nomeado para cumprir um mandato de quatro anos como Presidente do Tribunal de Recurso da República Democrática de Timor-Leste, o Sr. Dr. Cláudio de Jesus Ximenes, que tem 25 anos de experiência como juiz e é cidadão originário da República Democrática de Timor-Leste, e que actualmente exerce a função de juiz no Tribunal de Recurso.


Publique-se


O Presidente da República
José Ramos Horta


Palácio das Cinzas, Dili,
aos oito dias (8) do mês de Junho do ano de dois mil e sete (2007)