REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão no 1137/2014/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;

Considerando que compete ao Governo regulamentar as normas e procedimentos para a realização de concursos de recrutamento, nos termos do artigo 15o da Lei No 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);

Considerando o que determinam os artigos 44 o e 45 o do Decreto-Lei No 34/2008, de 27 de Agosto, com a versão dada pelo Decreto-Lei No 22/2011, de 08 de Junho, que dispõem sobre o Regime Transitório de Recrutamento para Agentes da

Administração Pública;

Considerando os princípios e requisitos determinados pela Resolução do Governo No 42/2010, de 17 de Novembro;

Considerando a decisão do Conselho de Ministros na Reunião do dia 22 de Junho de 2011;

Considerando que a Decisão No 339/2011 de 23 de Novembro, da Comissão da Função Pública, que publicou a lista dos agentes da Administração Pública convertidos em funcionários públicos, não contemplou o nome do funcionário, apesar de cumprir com os requisitos determinados;

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 25a Sessão Extraordinária de 21 de Junho de 2011;

Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5o , da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide:

RETIFICAR a lista publicada com a Decisão nr. 339/2011, de 23 de Novembro para considerar nomeado a contar de 01 de Janeiro de 2011 como funcionário público do 2o escalão da categoria de Professor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, o Professor ALÍPIO PINTO.

Publique-se.

Díli, 22 de maio de 2014.

Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública