REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão nº 1134/2014/CFP

Considerando a decisão Nº 979/2013, de 10 de dezembro, da Comissão da Função Pública, que aplicou a pena de inatividade por um ano a Lúcia Fátima da Fonseca Pinto, por deixar de cumprir com o dever de assiduidade;

Considerando o recurso disciplinar interposto contra a referida decisão;

Considerando que os argumentos apresentados no recurso não justificam as suas diversas faltas ao serviço;

Considerando que segundo o Ministério da Saúde, foram concedidas à reclamante os benefícios salariais previstos para seu cargo, nos termos da legislação em vigor;

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública na 30a Reunião Ordinária, de 12 de maio de 2014;

Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra h) e i) do número 1 ,do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

INDEFERIR o recurso disciplinar apresentado e manter a pena de inatividade por um ano aplicada a Lúcia Fátima da Fonseca Pinto, do Ministério da Saúde.

Comunique-se a investigada e ao Ministério da Saúde.

Publique-se.

Dili, 14 de maio de 2014.

Libório Pereira

Presidente daComissão da Função Pública