REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho No. 1626/2014/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão No 19/2009, de 22 de Outubro e do Decreto –Lei No 21/2011, de 08 de Junho.

Considerando que a informação do Ministério das Finanças;

Considerando o que dispõe no artigo 530, inciso I, “f” do Estatuto da Função Pública;

Considerando que o objecto do evento de capacitação é de relevância para o desenvolvimento nacional;

Assim o presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias prevista no artigo 150 da Lei No 7/ 2009, de 15 de julho, e atendendo ao disposto no artigo 70 da mesma Lei, decide:

Conceder licença com vencimento para fins do estudo, pelo período de dois anos ao seguinte funcionário do Ministério das Finanças:

- Gregório Soares, Técnico Profissional do Grau D

Publique-se

Dili, 20 de Março de 2014

Libório Pereira

Presidente da CFP