DECRETO PRESIDENTE

                                                                              24/2007

A Constituição da República Democrática de Timor-Leste, atribui ao Presidente da República a competência, quanto a outros órgãos, para nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, nos termos do n. ° 2 do artigo 106.°.

O Presidente da República, nos termos da alínea h) do artigo 86.º da Constituição da República, decreta:

É nomeado Ministro do Trabalho e da Reinserção Comunitária, o Sr. Arsénio Paixão Bano.

Emitido no Palácio das Cinzas, aos dezoito dias do mês de Maio de dois mil e sete.

O Presidente da República Democrática de Timor-Leste

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Kay Rala Xanana Gusmão