REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
DECRETO PRESIDENTE
15/2007
Considerando que a alínea d) do art. 85º da Constituição da República dispõe que o Presidente da República, tem a com-petência de nomear e empossar o Primeiro-Ministro indigitado pelo partido ou aliança dos partidos com maioria parlamentar, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional.
O Presidente da República, nos termos da alínea d) do artigo 85.º da Constituição da República, decreta:
É nomeado Primeiro-Ministro o Eng. Estanislau A. da Silva.
Emitido no Palácio das Cinzas, aos dezoito dias do mês de Maio de dois mil e sete.
O Presidente da República Democrática de Timor-Leste
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Kay Rala Xanana Gusmão