REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Deliberação n.o 21/CSMP/2014

O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua III a Reunião e I a Reunião Ordinária do dia trinta e um do mês de

Março de dois mil e quatro, ao abrigo das disposições combinadas dos art.os 17o, n.o 1, alíneas a) e e), da Lei n.o 14/2005, de 16

de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.o 11/2011, de 28 de Setembro, delibera o seguinte:

Aprovar a Lista da Contagem do Tempo de Serviço (Lista da Antiguidade) referente aos magistrados do Ministério Público, no

período até 31 de Dezembro de 2013, cuja lista segue em anexo, parte integrante da presente Deliberação;

Publique-se no Jornal da República.

Cumpra-se o mais da lei.

Conselho Superior do Ministério Público, 31 de Março de 2014.

O Presidente

/ José da Costa Ximenes /