REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DIPLOMA MINISTERIAL

6/2009

Concede licenciamento e acreditação inicial ao Díli Institute of Technology



Assistiu-se no período pós-independência, e na ausência de quadro legal para o sector da educação, à proliferação, sem qualquer controlo ou fiscalização, de Universidades, Institutos e Academias, dos sectores privado e cooperativo, fornecedoras de ensino pós-secundário de nível superior. Tendo como objec-tivo principal a credibilização do ensino ministrado, o Governo da República Democrática de Timor-Leste iniciou, em 2006, um processo de avaliação e acreditação baseado em padrões in-ternacionais, com o objectivo de proceder a uma avaliação da qualidade do ensino superior.



Em resultado do trabalho desenvolvido, foi elaborado o docu-mento intitulado "Padrões e Processos de Licenciamento e Acreditação Inicial, 2007-2008", distribuído a todas as instituições que operavam no ensino superior em 2007, ano em que lhes foi solicitado que apresentassem candidatura ao processo de Licenciamento e Acreditação Inicial, em confor-midade com os 78 Padrões e Indicadores dos Padrões de Acre-ditação contidos no referido documento.



Apresentaram candidatura 14 instituições que, em 2008, foram sujeitas a avaliação externa internacional, com assistência téc-nica do Banco Mundial, para efeitos de licenciamento e acre-ditação inicial. 7 das instituições avaliadas foram acreditadas, 5 ficaram em período probatório e 2 foram rejeitadas.



Importa agora autorizar o funcionamento do Díli Institute of Technology, uma das instituições com acreditação institucio-nal, sem prejuízo de uma posterior avaliação aos planos curricu-lares, seus programas e respectivos conteúdos, com vista à acreditação da formação nele realizada.



Assim:



O Governo, pelo Ministro da Educação, manda, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei N.º 7/2007, de 5 de Setembro, e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei N.º 2/2008, de 16 de Janeiro, publicar o seguinte diploma:



Artigo 1.º

Atribuição de licença de funcionamento e acreditação inicial



1. É concedida licença de funcionamento e acreditação inicial ao Díli Institute of Technology.



2. A licença de funcionamento é válida por cinco anos, po-dendo ser revogada caso deixem de existir condições e re-quisitos, nomeadamente técnicos ou pedagógicos, sufi-cientes para o regular funcionamento do estabelecimento de ensino.



3. A análise das condições técnicas e pedagógicas indis-pensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino é efectuada através de um processo de avaliação anual.



4. O processo de avaliação referido no número anterior compete à Comissão Nacional de Avaliação e Acreditação Aca-démica.



5. Em caso de degradação das condições técnicas e peda-gógicas, os responsáveis pelo estabelecimento de ensino serão notificados para no prazo de noventa dias proceder à sua correcção.



Artigo 2.º

Locais de actividade



Ao abrigo da licença de funcionamento concedida pelo presente diploma ministerial, o Díli Institute of Technology exerce, no âmbito do ensino superior, exclusivamente a sua actividade na cidade de Díli e no enclave de Oe-Cusse Ambeno.



Artigo 3.º

Cursos autorizados



1. O Díli Institute of Technology fica autorizado a realizar os seguintes cursos no Pólo de Díli:



a) Curso de Engenharia Civil, conferente do grau de ba-charel/licenciado;



b) Curso de Engenharia Mecânica, conferente do grau de bacharel/licenciado;

c) Curso de Ciências dos Computadores, conferente do grau de bacharel/licenciado;



d) Curso de Agro-Gestão, conferente do grau de bacharel/licenciado;



e) Curso de Gestão Turística, conferente do grau de ba-charel/licenciado;



f) Curso de Gestão e Políticas Públicas, conferente do grau de bacharel/licenciado;



g) Curso de Gestão de Finanças, conferente do grau de bacharel/licenciado;



h) Curso de Gestão Petrolífera, conferente do grau de ba-charel/licenciado; e



i) Curso de Engenharia Petrolífera, conferente do grau de bacharel/licenciado;



2. No Pólo do enclave de Oe-Cusse Ambeno, o Díli Institute of Technology fica autorizado a realizar os seguintes cursos:



a) Curso de Ciências dos Computadores, conferente do grau de bacharel/licenciado; e



b) Curso de Gestão e Políticas Públicas, conferente do grau de bacharel/licenciado;



3. A abertura de cursos diferentes dos referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, fica dependente de autorização prévia do Ministério da Educação.



4. Não serão reconhecidos os cursos realizados em inobser-vância do disposto no número anterior.



Artigo 4.º

Avaliação dos planos curriculares, programas e respectivos conteúdos



1. No decurso do ano de 2010 será efectuada uma avaliação aos planos curriculares e aos programas e respectivos conteúdos dos cursos identificados nos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior.



2. O Díli Institute of Technology deve proceder a alterações e correcções nos planos curriculares e programáticos para os efeitos previstos no número anterior.



Artigo 5.º

Deveres



1. Durante o período referido no n.º 2 do artigo 1.º do presente diploma ministerial, o Díli Institute of Technology fica obrigado a elaborar um relatório anual relativo ao seu fun-cionamento integral.



2. Tendo obtido 92,88% no conjunto dos padrões avaliados, mas apenas 6,27% no que se refere aos critérios mínimos de Desenvolvimento Curricular e a Bibliotecas e Recursos de Aprendizagem, fica ainda obrigado a manter os níveis dos padrões considerados satisfeitos e a melhorar os níveis dos padrões parcialmente satisfeitos.



3. O relatório referido no n.º 1 do presente artigo é entregue à Comissão Nacional de Avaliação e Acreditação Aca-démica.



Artigo 6.º

Graduação



1. O Díli Institute of Technology fica obrigado a solicitar autorização ao Ministério da Educação para efectuar a gra-duação dos formandos que concluírem os cursos de bacha-relato e de licenciatura referidos no artigo 3.º do presente diploma ministerial.



2. A autorização referida no número anterior é requerida até trinta dias antes da data de graduação, devendo o pedido ser acompanhado de uma lista, em suporte de papel e em suporte electrónico, com o nome completo dos graduandos, respectivos cursos e identificação do grau académico a atribuir.



Artigo 7.º

Entrada em vigor



O presente diploma ministerial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.



Aprovado pelo Ministro da Educação aos 23 de Janeiro de 2009





O Ministro da Educação





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João Câncio Freitas, Ph.D