REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DIPLOMA MINISTERIAL

4/2008/MAEOT

Considerando que o Decreto-Lei n�mero 6/2008, de 05 de Mar�o (Org�nica do MAEOT) prev� a Administra��o Distrital como organismo integrado na Administra��o Directa do Estado.



Considerando que o mesmo Decreto-Lei determina os limites da compet�ncia dos Administradores de Distrito.



Considerando que importa fixar a compet�ncia da estrutura na Administra��o Distrital.



Assim, o Governo, pelo Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio, manda, ao abrigo do previsto no artigo 25�, do Decreto-Lei n�mero 7/2007, de 5 de Setembro, publicar o seguinte diploma:



Artigo 1�

Natureza da Administra��o Distrital



A administra��o distrital � o servi�o desconcentrado respon-s�vel pela execu��o a n�vel distrital das pol�ticas estabelecidas pelo Governo, bem como coordena��o e apoio das actividades de todos os servi�os governamentais no distrito.



Artigo 2�

Atribui��es da Administra��o Distrital



A Administra��o Distrital deve assegurar o estabelecimento de uma administra��o eficaz e o desenvolvimento dos servi�os em favor da comunidade distrital, cabendo-lhe:



a) Formular e recomendar ao Governo central as pol�ticas e estrat�gias adequadas para a Administra��o do Distrito;



b) Prossecu��o dos objectivos e desempenho das fun��es do Distrito, em cumprimento �s pol�ticas determinadas pelo Governo Central;



c) Formula��o, implementa��o e coordena��o de projectos em benef�cio do desenvolvimento do Distrito;



d) Coordena��o com outras institui��es governamentais e n�o governamentais de forma a promover a implementa��o integrada das actividades no Distrito;



e) Assegurar o desenvolvimento das capacidades do pessoal da Administra��o Distrital, de forma a prepar�-los a desem-penharem suas fun��es na totalidade;



f) Coordena��o das actividades da Administra��o Distrital com outros �rg�os do Estado em todas as mat�rias que se relacionem com o Distrito;



g) Supervis�o das actividades realizadas pela Administra��o dos Sub-distritos ligados ao Distrito;



h) Contribuir para a estabilidade e unidade nacional;



i) Outras actividades relativas � Administra��o Distrital ou determinadas pelo Governo ou pelo MAEOT.

Artigo 3�

Estrutura org�nica do Distrito



1. Integram a Administra��o Distrital:



a) o Administrador do Distrito



b) a Secretaria Distrital;



c) a Sec��o de Finan�as;



d) a Sec��o de Assuntos Sociais;



e) a Sec��o de Planeamento e Desenvolvimento;



f) o Administrador de Sub-distrito.



2. O Distrito de Dili inclui ainda a Sec��o de Limpeza e Sanea-mento.



Artigo 4�

Administrador do Distrito



1. O Administrador do Distrito representa o Governo no dis-trito e coordena a implementa��o a n�vel distrital das po-l�ticas elaboradas pelo Governo Central.



2. O Administrador do Distrito responde ao Ministro da Ad-ministra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio, com-petindo-lhe:



a) Promover a estabilidade e unidade nacional;



b) Representar o Governo no Distrito, exercendo a super-vis�o das actividades dos �rg�os p�blicos estabele-cidos localmente;



c) Estabelecer mecanismos de coordena��o entre os outros representantes do Governo e as organiza��es n�o-go-vernamentais estabelecidas no distrito;



d) Consultar regularmente a popula��o do Distrito sobre assuntos de interesse da comunidade;



e) Informar regularmente o Governo, atrav�s da Direc��o Nacional da Administra��o Local, sobre pol�ticas e ac-��es com o objectivo de melhorar as condi��es de vida da popula��o do distrito;



f) Supervisionar os funcion�rios p�blicos e funcion�rios contratados localizados no distrito e sub-distritos;



g) Garantir o cumprimento das medidas de pol�tica adminis-trativa aprovadas pelo Governo em mat�ria de higiene e ordem p�blica;



h) Apoiar as actividades dos �rg�os do Estado no Distrito e garantir total suporte �quelas desenvolvidas pelo MAEOT e seus �rg�os tutelados;



i) Gerir os recursos financeiros atribu�dos ao distrito e prestar as devidas contas ao MAEOT;

j) Mobilizar os recursos dispon�veis para garantir o aten-dimento de urg�ncia em casos de desastres naturais ou graves perturba��es;



k) Garantir o apoio aos trabalhos das lideran�as comuni-t�rias;



l) Implementar as actividades e programas nacionais no distrito ou facilitar sua implementa��o aos agentes do Governo;



3. O Administrador do Distrito � coadjuvado pelo Adjunto do Administrador do Distrito, pelos chefes de sec��o e pelos administradores de sub-distrito, e dentre eles indica seu substituto nas eventuais aus�ncias e impedimentos.



Artigo 5�

Secretaria distrital



1. A Secretaria Distrital � chefiada pelo Adjunto do Adminis-trador do Distrito que trabalha em coopera��o com o Admi-nistrador do Distrito e � respons�vel pelo apoio t�cnico-administrativo nos dom�nios da gest�o administrativa e de recursos humanos.



2. Cabe ao Adjunto do Administrador do Distrito:



a) Executar as fun��es de oficial de administra��o;



b) Coordenar os trabalhos administrativos da Administra-��o Distrital, respondendo pelos servi�os de protocolo;



c) Receber, registar e manter a correspond�ncia;



d) Organizar e manter o arquivo da Administra��o Distrital;



e) Ligar-se com a Direc��o Nacional da Fun��o P�blica para obter orienta��o quanto aos procedimentos de re-cursos humanos;



f) Manter os processos individuais dos funcion�rios da Administra��o Distrital;



g) Registar e controlar a frequencia dos funcion�rios da Administra��o Distrital;



h) Manter o registo e garantir o funcionamento de todo o equipamento e materiais da Administra��o Distrital;



i) Preparar os processos de avalia��o de desempenho dos funcion�rios da Administra��o Distrital;



j) Realizar outras tarefas necess�rias ao funcionamento da Administra��o Distrital, conforme determinado pelo Administrador do Distrito.



Artigo 6�

Sec��o de finan�as



A sec��o de finan�as � o servi�o da Administra��o Distrital respons�vel pelo apoio t�cnico-administrativo nos dom�nios da gest�o financeira, competindo-lhe, designadamente:

a) Juntamente com o Administrador do Distrito, planear e exe-cutar o or�amento previsto e atribu�do ao Distrito, Sub-distritos e Sucos;



b) Exercer a gest�o do aprovisionamento descentralizado, dentro dos limites estabelecidos pelo MAEOT;



c) Apresentar ao MAEOT relat�rio de presta��o de contas da execu��o financeira do Distrito, Sub-distritos e Sucos;



d) Na inexist�ncia de oficial de finan�as, exercer a gest�o fi-nanceira dos recursos descentralizados de outros �rg�os do Governo;



e) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e outras dis-posi��es legais de natureza administrativo-financeira;



f) Realizar outras tarefas necess�rias ao funcionamento da Administra��o Distrital, conforme determinado pelo Administrador do Distrito.



Artigo 7�

Sec��o de Assuntos Sociais



A sec��o de assuntos sociais � o servi�o da Administra��o Distrital respons�vel pelo apoio t�cnico-administrativo nos dom�nios da gest�o dos assuntos de natureza social, com-petindo-lhe, designadamente:



a) Apoiar o Administrador de Distrito e Administradores de Sub-distrito actuando como ponto de contacto da Adminis-tra��o Distrital nos assuntos sociais;



b) Trabalhar na recolha de informa��es e dados estat�sticos sobre as necessidades sociais no Distrito com vista a orientar o Governo e a Administra��o Distrital sobre como melhor prestar servi�os nesta �rea;



c) Facilitar o trabalho dos programas e projectos do Governo e de organiza��es n�o-governamentais na �rea social;



d) Informar a comunidade sobre os projectos e programas do Governo ou de organiza��es n�o-governamentais em exe-cu��o na �rea do Distrito;



e) Assegurar a manuten��o, conserva��o e limpeza das �reas p�blicas do Distrito;



f) Coordenar o servi�o de recolha de lixo e saneamento no Distrito;



g) Realizar outras tarefas necess�rias ao funcionamento da Administra��o Distrital, conforme determinado pelo Administrador do Distrito.



Artigo 8�

Sec��o de planeamento e desenvolvimento



A sec��o de planeamento e desenvolvimento � o servi�o da Administra��o Distrital respons�vel pelo apoio t�cnico-admi-nistrativo nos dom�nios da gest�o dos assuntos de planea-mento e desenvolvimento, competindo-lhe, designadamente:

a) Manter uma estreita coordena��o e articula��o com os �r-g�os do Governo, as administra��es dos sub-distritos, os l�deres comunit�rios e as organiza��es n�o-governamentais a respeito de iniciativas de desenvolvimento local;



b) Aconselhar as comunidades e o pessoal da Administra��o Distrital em mat�ria de desenvolvimento;



c) Recolher dados relacionados com as necessidades da co-munidade com vista a uma melhor defini��o e concretiza��o de planos e projectos de desenvolvimento;



d) Planear os programas e as actividades a serem desenvolvi-das pela Administra��o Distrital



e) Fiscalizar a execu��o dos programas e projectos de desen-volvimento estabelecidos no Distrito;



f) Realizar outras tarefas necess�rias ao funcionamento da Administra��o Distrital, conforme determinado pelo Administrador do Distrito.



Artigo 9�

Sec��o de limpeza e saneamento



A sec��o de limpeza e saneamento � o servi�o da Administra��o Distrital respons�vel pelo apoio t�cnico-administrativo nos dom�nios da gest�o dos assuntos de limpeza p�blica e sanea-mento, competindo-lhe, designadamente:



a) Remover e depositar em local apropriado os res�duos cole-tados na �rea do Distrito;



b) Executar as actividades de varredura, lavagem e eventual desinfec��o das ruas, passeios e outros espa�os p�blicos;



c) Limpeza e manuten��o de dep�sitos de lixo, papeleiras, corte de mato e de ervas, limpeza de sarjetas e sumidouros e remo��o de cartazes ou outra publicidade indevidamente colocada e "grafittis".



Artigo 10�

Administrador do Sub-distrito



1. O Administrador do Sub-distrito � o respons�vel pela coor-dena��o e implementa��o, a n�vel sub-distrital, das pol�ticas elaboradas a n�vel Central e distrital.



2. O Administrador do Sub-distrito responde ao Administrador do Distrito, competindo-lhe:



a. Promover a estabilidade e unidade nacional no Sub-distrito;



b. Actuar como representante do Administrador do Distri-to e coordenar as actividades do Governo a n�vel de Sub-distrito;



c. Gerir e orientar os funcion�rios no Sub-Distrito;



d. Organizar e manter o arquivo do Sub-distrito;



e. Informar regularmente o Administrador do Distrito sobre o andamento dos assuntos relacionados com o Sub-distrito;



f. Apresentar ao Administrador do Distrito um relat�rio mensal das actividades exercidas no Sub-distrito;



g. Informar a popula��o do Sub-distrito sobre as iniciativas e pol�ticas contidas na legisla��o emanada do Governo Central e da Administra��o Distrital que causem impac-to � comunidade;



h. Colaborar com as sec��es da Administra��o Distrital no cumprimento das suas compet�ncias;



i. Garantir apoio ao trabalho das lideran�as comunit�rias (Chefe de Suco e Conselhos de Suco)



j. Desempenhar outras tarefas atribu�das pelo Adminis-trador do Distrito.



Artigo 11�

Revoga��o



� revogado o Diploma Ministerial n�mero 2/2008, de 20 de Mar�o.



Artigo 12�

Entrada em vigor



O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.



Aprovado pelo Ministro da Administra��o Estatal e Ordena-mento do Territ�rio em 30 de Outubro de 2008.





Publique-se.





Arc�ngelo Leite

Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio