REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

105/2010/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação de S. Exa. o Secretário de Estado do Conselho de Ministros, da necessidade de estender a comissão de serviço do ocupante do cargo de Director-Geral na estrutura da Secretaria de Estado;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionários em causa e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



ESTENDER pelo prazo de dois anos a comissão de serviço de VICTOR MANUEL DE DEUS MAIA, como director-geral da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.



Díli, 14 de Setembro de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública