REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

297/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.



Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder as licenças sem vencimento, nos termos da decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando a informação do Ministério da Agricultura e Pescas, conforme o ofício Nº 1301/2011.



Considerando o que dispõe o artigo 54o do Estatuto da Função Pública.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Conceder licença sem vencimentos pelo prazo de um ano a JOÃO XAVIER AMARAL, do Ministério da Agricultura e Pescas.



Publique-se.





Dili, 22 de Novembro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP