REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

37/2010/CFP

Considerando a informação do Inspector-Geral do Estado que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra Francisco Pinto Guterres;



Considerando que no curso das investigações ficou eviden-ciado que o investigado agiu em desconformidade com o previsto no capítulo das obrigações do Estatuto da Função Pública;



Considerando que foi garantido ao investigado o pleno direito de defesa e o acesso a todas as provas contra ele produzidas;

Considerando que as razões de defesa apresentadas pelo investigado não foram suficientes para justificar suas atitudes ou elidir a sua conduta irregular;



Considerando o que consta do relatório do instrutor do processo administrativo disciplinar;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na reunião de 26 de Fevereiro de 2010;



Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. Considerar Francisco Pinto Guterres culpado de conduta irregular;



2. Considerar que Francisco Pinto Guterres violou o disposto no artigo 87º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);



3. Aplicar a Francisco Pinto Guterres a pena de inactividade por 1 ano, na forma do número 6 do Artigo 80º do Estatuto da Função Pública;



4. Colocar o investigado em outra instituição pública a ser decidida oportunamente, por ocasião do término da pena, na forma do artigo 81º, número 5 do Estatuto da Função Pública.



Comunique-se ao investigado e ao Gabinete da Inspecção-Geral do Estado.



Publique-se.



Dili, 26 de Fevereiro de 2010.







Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública