REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

36/2010/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando a concordância do Diretor-Geral Interino dos Serviços Corporativos do Ministério das Finanças, manifestada no ofício n. 259/DGSC/MF/2010 de 23 de Março.



Considerando o que dispõe o artigo 53º, inciso I , "f", do Estatuto da Função Pública;

Considerando que o objecto do evento de capacitação guarda relação com a função desempenhada pelo funcionário.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no artigo 7º da mesma Lei, decide:



Conceder licença com vencimento para fins de estudo, pelo período de 27 de Abril de 2010 a 27 de Maio de 2011 ao Técnico Profissional do Grau C Rui Manoel Freitas do Ministério das Finanças.



Publique-se.



Dili, 29 de Abril de 2010.







Libório Pereira

Presidente da CFP