REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

73/2010/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.



Considerando a solicitação do Secretário de Estado dos Assuntos dos Antigos Combatentes da Libertação Nacional.



Considerando o Decreto número 1/2010, de 18 de Fevereiro, que criou a Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

DESTACAR FAUSTO FREITAS DA SILVA para pelo período de 45 dias, exercer funções junto a Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional, sob a coordenação do Ministério da Solidariedade Social.



Publique-se.



Dili, 05 de Agosto de 2010.





Libório Pereira

Presidente da CFP