REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

70/2010/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação de S. Exa. o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, da necessidade de preencher o cargo de Adjunto do Administrador do Distrito de Baucau;



Considerando as particularidades do exercício dos cargos de administrador de Distrito e adjunto;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionário em causa e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Nomear FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUTERRES, para em comissão de serviço e pelo prazo de dois anos exercer o cargo de Adjunto do Administrador do Distrito de Baucau, cargo equiparado para fins salariais a Chefe de Departamento.



Díli, 29 de Junho de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública