REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

22/2009/CFP

Considerando que nos termos da Lei nr. 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação de S. Exa. o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, da necessidade de preencher cargos vagos e substituir ocupantes de cargos de administradores de distrito e administradores de sub-distrito ligados ao MAEOT;



Considerando que nos termos do Diploma Ministerial nr. 01/2009/MAEOT, de 27 de Janeiro de 2009, os cargos de administrador de distrito e administrador de sub-distrito são equiparados a cargos de direcção e chefia, respectivamente, a director distrital e chefe de departamento, previstos no Decreto-Lei nr. 27/2008, de 11 de Agosto;



Considerando que estes cargos serão extintos com a instalação dos municípios;



Considerando o parecer favorável do Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território;



Considerando a declaração do Presidente da Comissão da Função Pública inscrita na acta da 2a Sessão Extraordinária, de 30 de Outubro de 2009;

Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foram submetidos os funcionários em causa em Dezembro de 2008 e que resultou em nenhuma avaliação insatisfatória;



Considerando as decisões da Comissão da Função Pública, na 2a Sessão Ordinária de 22 de Outubro de 2009 e na 2a Sessão Extraordinária de 30 de Outubro de 2009;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. Nomear em comissão de serviço pelo prazo de dois anos, os seguintes funcionários para o exercício dos cargos listados abaixo:



2. Exonerar Osório Soares do cargo em comissão de serviço de Administrador do Sub-Distrito de Fohorem.



Dili, 30 de Outubro de 2009.







Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública