REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

4/2009/CFP

Considerando que o artigo 19 da Lei n�mero 8/2004 (Estatuto da Fun��o P�blica) estabelece que os ocupantes dos cargos de direc��o e chefia s�o nomeados em comiss�o de servi�o por livre escolha da entidade competente.



Considerando que o artigo 20� do Decreto-Lei nr 27/2008, de 11 de Agosto estabelece que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia depende de processo pr�vio de selec��o por m�rito.



Considerando que o artigo 21� do mesmo Decreto-Lei autoriza a nomea��o do pessoal de direc��o e chefia em comiss�o de servi�o pelo prazo de dois anos.



Considerando o resultado do processo de selec��o por m�rito realizado pelo SCFP.



Considerando a delibera��o da Comiss�o da Fun��o P�blica na 1�. Sess�o Ordin�ria de 18 de Agosto de 2009.



Assim, o Presidente da Comiss�o da Fun��o P�blica, no uso das compet�ncias pr�prias previstas no artigo 20� da Lei n� 7/2009, de 15 de Julho e atendendo o disposto no artigo 19� da Lei n�mero 8/2004, de 16 de Junho, decide:



Nomear AGAPITO DA CONCEI��O para exercer pelo prazo de dois anos o cargo de Director Nacional da Direc��o Nacional de Administra��o e Finan�as do Secretariado da Comiss�o da Fun��o P�blica.



Publique-se.



Dili, 21 de Agosto de 2009.





Lib�rio Pereira

Presidente da CFP