REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

30/2009/CFP

Considerando que nos termos da Lei nr. 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação de S. Exa. a Ministra da Justiça, da necessidade de preencher cargos de direcção e chefia na estrutura do Ministério da Justiça;



Considerando que nos termos do Decreto-Lei nr. 27/2009, de 09 de Setembro, as funções exercidas no Ministério da Justiça exigem conhecimentos e preparação específicos;



Considerando o parecer favorável da Ministra da Justiça;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foram submetidos os funcionários em causa em Dezembro de 2008 e que resultou em nenhuma avaliação insatisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 4a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. Aprovar a extensão, pelo prazo de dois anos, da comissão de serviço de Ponciano da Cruz Leite, como Director Nacional de Administração e Finanças.



2. Nomear em comissão de serviço pelo prazo de um ano, os seguintes funcionários para o exercício dos cargos listados abaixo:





( Lista Baixa no PDF )









Dili, 03 de Fevereiro de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública