REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

29/2009/CFP

Considerando que nos termos da lei nr. 7/2009, de 15 de julho,compete á Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações no sector público;



Considerando a informação de S. Exa. o Ministro da Administrção Estatal e Ordenamento do Território, da neccessidade de preencher cargos e substituir ocupantes de cargos nas estruturas da Administração Local, ligada ao MAEOT;



Considerando que as estruturas da Administração Lokal Serão transformadas em estruturas municipais tão logo o Parlemento Nacional aprova a legislação da descentralização Administrativa;



Considerando o parecer favorável do Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território;



Considerando a declaração do Presidente da Comissão da Função Pública inscrita na acta da 2ª Sessão Extraordinária, de 30 de Outubro de 2009;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetida a funcionária em causa em Dezembro de 2008 e que resultado em avaliação satisfatória;



Considerando as decisões da Comissão da Função Pública,na 2ª Sessão Ordinária de 22 de Outubro de 2009 e na 2ª Sessão Extraordinária de 30 de Outubro de 2009;

Assim a Comissão da Função Pública. No usa das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2ª do, do artigo 5º , da lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide;



Nomear DULCE GUTERRES JUNIOR para, em comissão de serviço e pelo prazo de dois anos, exercer o cargo de Chefe do Departemento de Desenvolvimento Local da Diracção Nacional de Desemvolvimento local e Ordenamento do Território.



Publique-se



Dili, 06 de Janeiro de 2010





Liborio Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública