REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

22/2010/PCFP

Considerando que nos termos da Lei nr. 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando o teor da decisão nº 24/2009, de 3 de Dezembro da CFP, que exonerou o Administrador do Distrito de Baucau;



Considerando que nos termos do Diploma Ministerial nr. 01/2009/MAEOT, de 27 de Janeiro de 2009, os cargos de adminis-trador de distrito são equiparados a director distrital, cargo de direcção e chefia, previsto no Decreto-Lei nr. 27/2008, de 11 de Agosto;



Considerando que estes cargos serão extintos com a instalação dos municípios;



Considerando a informação de S. Exa. o Ministro da Administra-ção Estatal e Ordenamento do Território;



Considerando o teor da Decisão número 20/2009, de 22 de Outubro, da Comissão da Função Pública, que delegou poderes ao Presidente da Comissão da Função Pública;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionário em causa em Dezembro de 2008 e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o que dispõe o artigo 30º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho, decide:



Nomear ANTÓNIO AUGUSTO GUTERRES para em comissão de serviço, exercer o cargo de Administrador do Distrito de Baucau, pelo prazo de até dois anos.



Publique-se



Dili, 05 de Março de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública