REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

20/2010/PCFP

Considerando que nos termos da Lei nr. 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 31/2009, de 18 de Novembro, que aprova os Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração;



Considerando a decisão nº 38/2010, de 10 de Março da Comis-são da Função Pública que transitou provisoriamente os agentes da PNTL do Departamento de Migração para o Serviço de Migração da Secretaria de Estado de Segurança;



Considerando a equivalência estabelecida pelo artigo 39º do Decreto-Lei nº 31/2009 entre o cargo de Director Nacional Adjunto e o cargo de Director Distrital, previsto no Decreto-Lei nº 27/2008, de 11 de Agosto;



Considerando a delegação ao Presidente da CFP contida na Decisão número 20/2009, de 22 de Outubro;



Considerando a recomendação do Secretario do Estado da Segurança;



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o que dispõe o artigo 30º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho, decide:



Nomear LUÍS SOARES BARRETO para em substituição e enquanto perdurar a vacatura, exercer em comissão de serviço, o cargo de Director Nacional Adjunto do Serviço de Migração da Secretaria de Estado da Segurança.



Publique-se



Dili, 10 de Março de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública