REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

303/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações, promoções e exonerações no sector público;



Considerando a informação do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território sobre o desempenho de funções do Administrador do Distrito de Manatuto;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião extraordinária, de 11 de Outubro;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. EXONERAR ELVINO BONAPARTE DO RÊGO do cargo em comissão de serviço de Administrador do Distrito de Manatuto, para o qual foi nomeado pela Decisão Nº 21/2009, da CFP;



2. TRANSFERIR o Técnico Superior do Grau B ELVINO BONAPARTE DO RÊGO para o Gabinete do Inspecção-Geral e Auditoria Interna do MAEOT.



Díli, 13 de Setembro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública