REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

266/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a decisão Nº 242/2011, que nomeou em substituição ocupantes de cargos de direcção e chefia na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, até a realização de processo de selecção por mérito;



Considerando a decisão Nº 255/2011, que alterou a nomeação realizada anteriormente;



Considerando o que dispõe os artigos 55o e seguintes do Decreto-Lei Nº 32/2008, de 27 de Agosto, sobre o Procedimento Administrativo;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



REVOGAR a Decisão Nº 255/2011, de 18 de Maio.



Publique-se



Díli, 08 de Junho de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública