REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

230/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando o disposto no Decreto-Lei Nº 2/2011, de 17 de Janeiro, que aprovou a segunda alteração à Orgânica do MAEOT;



Considerando que o mencionado decreto-lei institui o cargo de director-geral do INAP;



Considerando a manifestação do Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território sobre o preenchimento do cargo de director-geral do INAP;



Considerando que o funcionário abaixo nomeado já exercia o cargo de director do INAP;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;

Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião extraordinária, de 11 de Outubro



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



NOMEAR BELARMINO FILOMENO NEVES para, pelo prazo de dois anos, exercer o cargo em comissão de serviço de Director-Geral do Instituto Nacional da Administração Pública, do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.



Díli, 10 de Março de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública