REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

223/2011/PCFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;

Considerando a delegação da Comissão da Função Pública ao Presidente da CFP contida na Decisão número 126/2010, de 11 de Outubro;



Considerando a informação da Procuradora-Geral da República sobre a necessidade de concluir os processos de recrutamento para os cargos vagos naquela instituição;



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



DELEGAR competência a S. Exa. a Procuradora-Geral da República para a realização de concurso de recrutamento de pessoal na Procuradoria-Geral da República, ressalvada a homologação final dos resultados do concurso e a nomeação dos candidatos aprovados, que permanecem sob a competência da Comissão da Função Pública.



Publique-se.



Dili, 08 de Agosto de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP