REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

214/2011/CFP

Considerando a decisão Nº 168/2011, de 13 de Janeiro, que aplicou a pena de 240 dias de suspensão a Caetano dos Santos Cristovão;



Considerando o recurso interposto no prazo legal;



Considerando que o recurso não apresenta novos argumentos para a reconsideração da decisão pela Comissão da Função Pública, limitando-se a afirmar que não era responsável pelos recursos dos projectos;



Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide indeferir o recurso disciplinar e manter a pena de 240 dias de suspensão a CAETANO DOS SANTOS CRISTÓVÃO, do Ministério da Agricultura e Pescas.



Comunique-se ao investigado e ao Ministério da Agricultura e Pescas.



Publique-se.



Dili, 21 de Fevereiro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública