REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

205/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação do Ministério da Justiça da necessidade de preencher cargo em comissão de serviço na estrutura administrativa do Ministério;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião extraordinária, de 11 de Outubro;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Nomear AGAPITO DA CRUZ XAVIER, para em comissão de serviço e pelo prazo de dois anos, exercer o cargo de Chefe do Departamento de Formação e Investigação do Centro de Formação Jurídica do Ministério da Justiça.



Díli, 09 de Fevereiro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública