REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

203/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação do Ministério da Solidariedade Social da necessidade de preencher cargo em comissão de serviço na estrutura administrativa do Ministério;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião extraordinária, de 11 de Outubro;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Nomear LINO DE ARAÚJO, para em comissão de serviço e pelo prazo de dois anos, exercer o cargo de Chefe do Departamento de Administração da Direcção Nacional de Gestão de Desastres do Ministério da Solidariedade Social.





Díli, 09 de Fevereiro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública