REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECRETO-LEI

187/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão Nº 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando o despacho Nº 6 /2011 do Ministro das Infra-Estruturas.



Considerando o que dispõe o artigo 53o, inciso I , “f”, do Estatuto da Função Pública;



Considerando que o objecto do evento de capacitação guarda relação com a função desempenhada pelo funcionário.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no artigo 7º da mesma Lei, decide:



Conceder licença com vencimento para fins de estudo, pelo período entre Março de 2011 e Março de 2012 a SABINO HENRIQUES, da Direcção Nacional da Aviação Civil do Ministério das Infra-Estruturas.



Publique-se.



Dili, 16 de Maio de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP