REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

15/2006

NO. 015/GM/VIII/2006

1. Considerando a Lei No. 08/2004, de 16 de Junho de 2004, Capítulo III, Artigo 30 do Estatuto da Função Pública

que diz : " Nomeação em substituição é a nomeação a título transitório em lugar de direcção ou chefia enquanto durar a

vacatura à ausência ou o impedimento do respective titular".

2. Que há necessidade de preencher a vaga existente do Di­rector de Edificações e Planeamento Urbano do Ministério das

Obras Públicas.

Determino por Despacho Ministerial, a nomeação do Eng. Flávio Maria de Jesus Ximenes, Chefe dos Edifícios do Gover­

no, Nível 5 para o cargo de Director Interino de Edificações e Planeamento Urbano do Ministério das Obras Públicas,

Nível 6.

Com a publicação de presente Despacho, o Eng. Flávio Maria de Jesus Ximenes deixará de exercer as atribuições de Chefe

dos Edifícios do Governo e passará usufruir o salário do Nível 6, de acordo com as normas vigentes.

O Despacho entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Dili, 29 de Agosto de 2006

ODETE GENOVEVA VICTOR DA COSTA

Ministra

Cc. : 1. Sr. Dr. José Ramos Horta, Primeiro Ministro

2. Eng. Estanislau Aleixo da Silva, 1° Vice Primeiro Ministro

3. Dr. Rui Maria de Araújo, 2° Vice Primeiro Ministro

4. Sra. Dra. Ana Pessoa, Ministra de Administração Estatal

5. Sra. Dra. Maria Madalena Brites Boavida, Ministra do Plano

e Finanças

6. Todos os membros do Governo

7. Sr. José Gaspar R. C. Piedade, Secretário Permanente das

Obras Públicas

8. Todos os Directores do Ministério das Obras Públicas