REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

178/2011/CFP

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 17a . Sessão Extraordinária, de 25 de Janeiro de 2011, que apreciou processo disciplinar que apurou a conduta de Elisinha Nunes, Técnico Profissional do Ministério da Justiça;



Considerando que ficou comprovado que a referida funcionária não comparece ao seu local de trabalho desde 2007;



Considerando que a funcionária não compareceu para justificar a sua ausência prolongada, caracterizando abandono de serviço;



Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:

1. Considerar Elisinha Nunes culpada de conduta irregular;



2. Considerar que violou o disposto na letra "c", do número 2 do artigo 88º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);



3. Aplicar a Elisinha Nunes a pena de demissão, na forma do número 8, do Artigo 80º do Estatuto da Função Pública, por abandono do serviço;



Comunique-se à investigada e ao Ministério da Justiça.



Publique-se.



Dili, 26 de Janeiro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública