REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

25/2006

Relativo a Nomeação de Conservador para Região Especial de Oecusse



Nos termos da alínea f), do artigo 10° do Decreto ­Lei n°.03/2003, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Justiça, po­dem ser criadas conservatórias e cartórios notariais nos dis­tritos para facilitar o acesso das populações aos serviços pro­porcionados pelo Estado.



Por isso, o Ministério da Justiça entende estar reunida as con­dições para a entrada em funcionamento da Conservatória Re­gião Especial de Oecusse, com todas as competências e atri­buições admitidas por lei.



Assim, tendo em conta a necessidade de nomear o conservador cujo nome Miguel Soares, ID, número :000004630, para execer as funções na Região Especial em Oecusse.



Este despacho entra em vigor no dia 25 de Agosto de 2006.



Dili,16 de Agosto de 2006.



O Ministro da Justiça,



Dr. Domingos Maria Sarmento