REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

5/GM/MI/2007

Relativo á nomeação como Director Interino da Direcção Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério das Infra-Estrutura





Considerando que o artigo 28.0 da Lei n0 19/2006, de 15 de Novembro (Regime de Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública), estabelece que os cargos de direcção e chefia podem ser exercidos em regime de substituição em caso o respectivo lugar se encontre vago, por cessação de funções do seu titular;



Considerando que a funcionária Odete Genoveva Vitor da Costa foi nomeada, a 28 de Julhode 2005, como Ministra das Obras Públicas, o que implica desde então a vacatura do cargo de Director Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério das Infra-Estrutura;



Atendendo ao interese nacional na nomeação de um director Interino enquanto durar tal vacatura, dada nessesidade de manter a continuidade funcional deste direcção Nacional;



Considerando ainda que o mesmo artigo determina que a nomeação em substituição é feita mediante despacho do Ministro do respectivo serviço publicado no Jornal da República;



Assim, O Ministro das Infra-Istuturas, atendendo ao disposto na alínea a) do número 3 do artigo 28.0 da Lei n.0 19/2006, de 15 de Novembro, decide nomear o funcionário Saturnino Gomes Brito de Caldas como Director Interino da Direcção Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério das Infra-Estrutura, com efeitos de15 de Outubro de 2007 até 14 de Janeiro de 2008.



Mais determina, durante exercício do cargo de Director Interino, o Sr. Saturnino Gomes Brito de Caldas passará a usufruir da vencimento prescrito na tabela constante do mapa do anexo II do Decreto Lei n.0 19/2006, de 15 de Novembro



Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.



Dili, 9 de Outubro de 2007



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Pedro Lay da Silva

Ministro das Infra-Estruturas