REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DIPLOMA MINISTERIAL

35/2009

Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Terras,

Propriedade e Serviços Cadastrais

A Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei nº.12/2008, de 30 de Abril, prevê, no seu artigo 13.º, as competências da Direcção Nacional de Terras, Pro-priedade e Serviços Cadastrais tendo esta Direcção Nacional como objectivo administrar o sistema de informação de terras e bens imóveis.

Cabe à Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais não só a administração de um sistema de informação dos bens imóveis, como também a criação das condições para a implementação de uma gestão eficaz do património do domínio privado do Estado.

Nestes termos, para um melhor desempenho das funções atribuídas e para a eficácia na implementação das actividades planeadas, apresenta-se o presente diploma que regulamenta as atribuições, as competências, a estrutura organizativa, a composição e o funcionamento da Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais.

O Governo, pela Ministra da Justiça, manda ao abrigo do disposto no art. 13.º do Decreto-lei n.º 12 / 2008, de 30 de Abril, publicar o seguinte diploma:

CAPÍTULO I

Natureza e competências

Artigo 1º

Natureza

A Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadas-trais (DNTPSC) é o serviço de administração directa do Estado responsável pela criação e administração de um sistema de informação relativo ao uso e propriedade de bens imóveis e implementação de um sistema eficiente de gestão do património do Estado.

Artigo 2º

Competências

Compete à DNTPSC:

a) Apoiar os departamentos governamentais na gestão dos bens imóveis do domínio público e do domínio privado do património do Estado;

b) Promover as medidas necessárias para, nos termos da lei, iniciar os processos de recuperação do património imo-biliário do Estado;

c) Promover a informação e accionar os procedimentos admi-nistrativos que permitam solucionar os conflitos de posse e propriedade de bens imóveis;

d) Colaborar com as entidades judiciais e instituições de re-solução alternativa de litígios na resolução dos conflitos de posse e de propriedade de bens imóveis;

e) Administrar os bens imóveis que, nos termos da Lei se considerem abandonados, perdidos ou revertidos a favor do Estado;

f) Criar um serviço geográfico nacional;

g) Criar um cadastro nacional de propriedade;

h) Preparar títulos de propriedade para posterior inscrição no Registo Predial;

i) Colaborar, no âmbito de sua competência, com os restantes agentes dos serviços da Justiça e outras entidades rele-vantes.

CAPÍTULO II

Estrutura Orgânica

SECÇÃO I

Estrutura orgânica, direcção e chefias

Artigo 3º

Estrutura orgânica

1 A DNTPSC é composta pelas Direcções Distritais e pelos seguintes departamentos:

a) Departamento de Administração;

b) Departamento de Atribuição de Títulos e Disputas de Terra;

c) Departamento de Cadastro, Informação e Avaliação;

d) Departamento de Administração de Bens Imóveis do Estado;

e) Departamento de Gestão de Terras e Desenvolvimento de Dados Espaciais.

2 Podem ser criadas secções, como subunidades orgânicas dos Departamentos, desde que exista um volume de tra-balho ou uma complexidade que o justifique e a supervisão por um Chefe de Secção de, no mínimo, 10 trabalhadores.

Artigo 4º

Direcção e chefias

1 A DNTPSC é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro da Justiça e a ele directamente subordinado.

2 A Direcção Distrital é dirigida por um Director Distrital, su-bordinado ao Director Nacional.

3 O Departamento é chefiado por um Chefe de Departamento, subordinado ao Director Nacional.

4 A Secção é chefiada por um Chefe de Secção, subordinado ao Chefe de Departamento.

5 Os cargos de Director Nacional, Director Distrital, Chefe de Departamento e Chefe de Secção são providos por no-meação, em regime de comissão de serviço, preferencial-mente entre os funcionários das carreiras de regime geral de reconhecido mérito e experiência na área de direito ou qualificação relevante em áreas relacionadas, nos termos da legislação em vigor.

6 O Director Nacional pode propor ao Ministro da Justiça um Chefe de Departamento ou Director Distrital para substituí-lo na sua ausência ou em caso de impedimento.

Artigo 5º

Director Nacional

Compete ao Director Nacional:

a) Orientar, dirigir e fiscalizar os serviços da DNTPSC na exe-cução da política de terras e propriedades;

b) Representar a DNTPSC junto das demais direcções nacio-nais e organismos sob tutela do Ministério da Justiça;

c) Elaborar o plano estratégico da DNTPSC, levando em con-sideração as responsabilidades actuais e os serviços a serem prestados no futuro;

d) Exercer a supervisão das actividades de todos os departa-mentos e direcções distritais ou regionais, assegurando a coordenação dos trabalhos desenvolvidos;

e) Celebrar os contratos de arrendamento especiais, e as adendas de renovação de contratos de arrendamentos e de transmissão da posição do arrendatário;

f) Garantir a transparência e a boa qualidade dos serviços prestados pela DNTPSC;

g) Promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas direcções distritais e regionais, em coordenação com a DNTPSC em Díli;

h) Reunir periodicamente com os directores das direcções distritais para planear a coordenação com a DNTPSC em Díli;

i) Apresentar o programa de actividades ao Ministro da Jus-tiça, de acordo com as medidas e políticas legislativas adop-tadas pelo Ministério nas áreas de terra, propriedades e serviços cadastrais;

j) Apresentar o relatório periódico de actividades da DNTPSC ao Ministro da Justiça;

k) Propor a nomeação dos directores distritais, chefes de de-partamento e chefes de secção;

l) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou de-legadas pelo Ministro da Justiça.

2 Atendendo ao volume de trabalho e á complexidade das atribuições da DNTPSC, o Director Nacional é coadjuvado no exercício das suas competências por um Subdirector nomeado pelo Ministro da Justiça e a ele directamente su-bordinado, cujo cargo é equiparado ao de Director Distrital, nos termos e de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 6º

Subdirector

Compete ao Subdirector:

a) Preparar e coordenar a implementação do Plano de Acção Anual (PAA) e Plano de Operações Mensal (POM) em conjunto com todos os Departamentos da DNTPSC;

b) Apoiar o Director Nacional na coordenação das Direcções Distritais;

c) Organizar o programa de formação dos recursos humanos;

d) Preparar relatórios sobre a implementação do PAA e POM;

e) Apoiar o Director Nacional na promoção e distribuição do pessoal técnico de acordo com as suas qualificações e experiência profissional;

f) Organizar o programa de divulgação sobre a legislação da sua área de competência;

g) Garantir a ética, transparência e qualidade dos serviços prestados pela DNTPSC;

h) Garantir o cumprimento integral do Estatuto da Função Pú-blica, em relação a todos os funcionários da DNTPSC;

i) Exercer as demais competências atribuídas por lei, delegadas pelo Ministro da Justiça ou pelo Director Nacional.

Artigo 7º

Director Distrital

1 Compete ao Director da Direcção Distrital:

a) Assegurar a execução das competências da Direcção Distrital;

b) Coordenar as actividades da Direcção Distrital com o Director Nacional;

c) Elaborar o plano de actividades da Direcção Distrital e apresentar o respectivo orçamento ao Director Na-cional;

d) Apresentar o relatório periódico de actividades ao Director Nacional;

e) Garantir a eficiência e a transparência da administração da Direcção Distrital;

f) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Artigo 8º

Chefe de Departamento

Compete ao Chefe de Departamento:

a) Assegurar o desempenho das atribuições do Departamento;

b) Supervisionar as actividades dos funcionários do Departa-mento;

c) Elaborar o plano de acção da DNTPSC em colaboração com os restantes chefes de departamento e o Director Nacional;

d) Apresentar relatório periódico de actividades do Departa-mento ao Director Nacional;

e) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou dele-gadas pelo Director Nacional.

SECÇÃO II

Serviços Centrais

Artigo 9º

Departamento de Administração

1 O Departamento de Administração é o serviço responsável pela administração do expediente e pela gestão dos recursos humanos, financeiros, logísticos e informáticos.

2 Compete ao Departamento de Administração:

a) Organizar todo o expediente de secretaria, assegurando a sua recepção, registo e classificação;

b) Preparar, em coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças a proposta de orçamento e o plano de acção anual e acompanhar a sua execução, propondo as necessárias alterações;

c) Preparar os planos de gestão financeira, logística e de pessoal;

d) Preparar as requisições de fundos das dotações orçamentais;

e) Gerir os recursos e meios financeiros de que dispõe a DNTPSC, assegurando os procedimentos adminis-trativos necessários;

f) Receber verbas e emitir recibos sobre as taxas ou emo-lumentos cobrados pelos serviços públicos, prestados no âmbito das suas competências;

g) Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos;

h) Supervisionar as actividades administrativas relativas ao pessoal afecto à DNTPSC e proceder ao registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;

i) Organizar e instruir os processos referentes à situação profissional do pessoal, e assegurar os necessários procedimentos administrativos coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças;

j) Realizar e assegurar o arquivo, em suporte informático, de toda a documentação;

k) Zelar, em estreita colaboração com a Direcção Nacional de Administração e Finanças, pelo funcionamento do sistema e equipamentos informáticos;

l) Assegurar a distribuição dos recursos e equipamentos no âmbito da DNTPSC;

m) Assegurar a vigilância, segurança, limpeza e arrumação das respectivas instalações;

n) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Artigo 10º

Departamento de Atribuição de Títulos e Disputas de Terras

1 O Departamento de Registo de Atribuição de Títulos e Dis-putas de Terras é o serviço responsável pela identificação dos bens imóveis e pela gestão dos mecanismos de atribuição da titularidade de bens imóveis.

2 Compete, designadamente, ao Departamento de Atribuição de Títulos e Disputas de Terras:

a) Instruir os processos de atribuição do primeiro título de propriedade de bens imóveis;

b) Coordenar com o Departamento de Cadastro, Informa-ção e Avaliação a troca de informações relevantes para a instrução dos processos de atribuição do primeiro título de propriedade de bens imóveis;

c) Prestar atendimento ao público, fornecendo informações referentes a situação das reclamações, ao seu processa-mento e receber dos reclamantes a documentação relativa às reclamações apresentadas;

d) Elaborar e fornecer ao público as informações disponí-veis sobre o processo de atribuição do primeiro título de propriedade de bens imóveis;

e) Elaborar e emitir as certidões previstas por lei;

f) Facilitar a coordenação com outros serviços da Admi-nistração Pública ou autoridades judiciárias para o encaminhamento de questões relevantes com processo de atribuição do primeiro título de propriedade de bens imóveis, ou troca de informações referentes às reclamações;

g) Promover a mediação entre as partes em conflito nos processos de reclamação e elaborar em conjunto com as partes, os termos do Acordo de Mediação;

h) Criar e manter actualizado um sistema de informação sobre a atribuição do primeiro título de propriedade de bens imóveis, baseadas em Acordos de Mediação;

i) Elaborar relatórios periódicos com informações sobre o número de casos submetidos à mediação, a percenta-gem de disputas resolvidas e outros dados relevantes;

j) Exercer a supervisão das actividades de mediação das direcções distritais e promover cursos de formação aos funcionários desses serviços;

k) Apoiar e orientar o Director Nacional na resposta a no-tificações judiciais e a reclamações de carácter adminis-trativo;

l) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Artigo 11º

Departamento de Cadastro, Informação e Avaliação

1 O Departamento de Cadastro, Informação e Avaliação é o serviço responsável pela elaboração e administração do cadastro, bem como a avaliação de terras no território nacio-nal.

2 Compete, designadamente, ao Departamento de Cadastro, Informação e Avaliação:

a) Criar e gerir o sistema de informação sobre bens imóveis;

b) Efectuar levantamentos técnicos;

c) Estabelecer normas e especificações técnicas no âmbito do cadastro predial;

d) Criar, actualizar e manter o cadastro de imóveis e admi-nistrar a rede geodésica dentro do território nacional;

e) Produzir o boletim de informações cadastrais e fornecer cópias ao público, através do sistema geral de aten-dimento;

f) Controlar e certificar a actividade do topógrafo;

g) Certificar a localização geográfica e a configuração geométrica das plantas cadastrais;

h) Proceder à identificação dos imóveis e criar mapas de base cadastral;

i) Homologar os trabalhos de natureza cadastral realizados por outras entidades;

j) Fornecer informações sobre os bens imóveis aos de-partamentos da DNTPSC e outros departamentos governamentais;

k) Elaborar e actualizar, a pedido do Director Nacional, as tabelas técnicas de avaliação de terrenos e edifícios;

l) Efectuar a avaliação dos terrenos e edifícios de todo o território;

m) Elaborar propostas de concessão para períodos de ca-rência ou de ajustamento do valor da renda para con-tratos de arrendamento e submetê-las ao Ministro da Justiça;

n) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Artigo 12º

Departamento de Administração de Bens Imóveis do Estado

1 O Departamento de Administração de Bens Imóveis é o serviço responsável pela gestão do património imobiliário do Estado e dos bens imóveis abandonados.

2 Compete, designadamente, ao Departamento de Adminis-tração de Bens Imóveis do Estado:

a) Elaborar, manter e actualizar, em coordenação com as direcções distritais, uma base de dados catalogando todas as propriedades do Estado ou sob sua adminis-tração;

b) Elaborar relatórios técnicos sobre os bens imóveis a serem arrendados;

c) Instruir um processo de atribuição de bens imóveis do Estado aos órgãos ou serviços governamentais;

d) Promover e realizar o arrendamento de bens imóveis do Estado ou sob sua administração para fins residenciais, de actividade comercial, agrícola ou industrial, missões diplomáticas e organizações internacionais;

e) Manter um arquivo sistemático, com uma base de dados dos contratos de arrendamento de bens imóveis do Estado e sob sua administração geridos pelo Departa-mento, incluindo os contratos especiais e aqueles celebrados pelas direcções distritais;

f) Promover a regularização da situação de cidadãos na-cionais que ocupam ilegalmente bens imóveis do Estado ou sob sua administração, através da celebração de contratos especiais de arrendamento;

g) Implementar um sistema de controlo de pagamento das rendas provenientes dos contratos de arrendamento de bens imóveis do Estado ou sob administração es-tatal;

h) Supervisionar a cobrança das rendas devidas e instruir a cobrança da multa sobre a renda devida, nos termos da legislação em vigor;

i) Elaborar base de dados actualizada sobre as situações de incumprimento;

j) Emitir notificação de despejo administrativo aos ocu-pantes em situação irregular, nos termos da legislação em vigor;

k) Promover e acompanhar, nos termos legais, o despejo administrativo de ocupantes ilegais de bens imóveis do Estado ou sob sua administração e elaborar um rela-tório sobre cada caso;

l) Informar o Ministro da Justiça sobre quaisquer inter-venções ou consequências judiciais concernentes aos procedimentos de despejo administrativo;

m) Coordenar com o Ministério Público a participação do Estado em processo judiciais que envolvam questões titularidade de imóveis abandonados ou do património imobiliário do Estado;

n) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Artigo 13º

Departamento de Gestão de Terras e Desenvolvimento de Dados Espaciais

1 O Departamento de Gestão de Terras e Desenvolvimento de Dados Espaciais é o serviço responsável pela certi-ficação de aspectos técnicos na localização de um terreno para um uso específico e apoio à delimitação de limites administrativos e fronteiras internacionais.

2 Compete, designadamente, ao Departamento de Gestão de Terras e Desenvolvimento de Dados Espaciais:

a) Certificar os aspectos técnicos da localização de um terreno para um uso específico;

b) Realizar o levantamento e a pesquisa da variação de uso de solo e determinar a sua classificação;

c) Realizar estudos espaciais, a monitorização da variação do uso de solo e apoio a projectos de planeamento;

d) Elaborar cartogramas para fins específicos;

e) Apoiar os serviços da Administração Pública na de-limitação de limites administrativos e fronteiras internacionais;

f) Assegurar e promover a conservação e manutenção dos marcos instalados nas linhas de fronteiras e limites administrativos;

g) Assegurar e conservar os arquivos e a base de dados geográficos nas áreas da sua competência;

h) Organizar as séries cartográficas nacionais;

i) Elaborar e acompanhar os trabalhos de produção de cartografia e topografia;

j) Elaborar as normas técnicas de produção cartográfica;

k) Emitir certificação aos profissionais habilitados às acti-vidades de cartografia;

l) Produzir, processar e armazenar a informação geográfica em geral;

m) Adquirir e processar fotografias aéreas e ortofotomapas;

n) Adquirir imagens de satélite e processá-las para que possam ser utilizadas para fins de cartografia;

o) Construir a gestão de um sistema de informação de me-tadados;

p) Disponibilizar as informações geográficas arquivadas;

q) Coordenar com os departamentos da DNTPSC e demais instituições públicas ou privadas a obtenção de dados relevantes para a produção de informação geográfica;

r) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

SECÇÃO III

Delegações Territoriais

Artigo 14º

Direcções Distritais

1 A DNTPSC encontra-se representada ao nível distrital por Direcções Distritais que exercem algumas das suas com-petências.

2 As Direcções Distritais encontram-se distribuídas pelos treze distritos do território nacional.

3 Compete às Direcções Distritais:

a) Coordenar com os Departamento da DNTPSC a remessa e recepção de documentos em geral;

b) Realizar, sob ordem do Director Nacional, levantamentos técnicos no terreno e encaminhar os resultados à DNTPSC em Díli;

c) Criar e actualizar, em coordenação com o Departamento de Administração de Bens Imóveis do Estado, o inventário de propriedades sob administração estatal, existentes na sua área de competência;

d) Coordenar, sob supervisão do Departamento de Registo de Título e Disputas de Terras, um serviço de mediação de disputas envolvendo a posse ou a propriedade de imóveis localizados em suas respectivas Regiões;

e) Fiscalizar o pagamento das rendas provenientes dos contratos de arrendamento e encaminhar os recibos bancários ao Departamento de Administração da DNTPSC;

f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

4 Podem ser criadas Direcções Regionais como serviços rep-resentativos da DNTPSC a nível regional, mediante pro-posta do Director Nacional ao Ministro da Justiça.

CAPÍTULO III

Do pessoal

Artigo 15º

Regime jurídico do quadro de pessoal

O regime jurídico do quadro de pessoal é o constante do pre-sente diploma e de legislação aplicável aos funcionários e agentes da administração pública.

Artigo 16º

Alteração do quadro de pessoal

1 O quadro de pessoal é anualmente elaborado, nos termos da legislação em vigor.

2 A alteração do quadro de pessoal é aprovada por diploma ministerial do Ministério da Justiça, sob proposta do Director Nacional, mediante parecer favorável do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território e do Ministério das Finanças.

Artigo 17º

Equipas de projecto

1 Podem ser constituídas equipas de projecto para a realização de missões interdisciplinares, sendo o Director Nacional encarregado do projecto.

2 Quando a equipa de projecto venha a ser constituída por elementos de diferentes Direcções Nacionais, compete ao Director Nacional responsável pelo projecto, mediante autorização do Ministro da Justiça, a constituição das equipas de projecto a realizar em coordenação com os Directores Nacionais de outras Direcções do Ministério da Justiça.

3 O desempenho de funções numa equipa de projecto não confere o direito a acréscimo remuneratório.

Artigo 18º

Estágios

1 A DNTPSC pode proporcionar estágios a estudantes de estabelecimentos ou instituições de ensino com as quais tenha celebrado protocolos.

2 O número de vagas, a duração do período de estágio e os serviços em que sejam admitidos são fixados pelo Director da DNTPSC, consoante as necessidades dos serviços.

3 O estágio destinado a estudantes não é remunerado e possui carácter complementar ao curso ministrado pela instituição de ensino, tendo por objectivo o auxílio da for-mação profissional através do contacto com as actividades desempenhadas pela DNTPSC, não criando qualquer vínculo entre a DNTPSC e o estagiário.

Capítulo IV

Gestão Financeira

Artigo 19º

Instrumentos de Gestão

O desenvolvimento das competências da DNTPSC assenta numa gestão por objectivos e num adequado controlo orçamental, disciplinados pelos seguintes instrumentos:

a) Plano anual e plurianual de acção, contendo as principais actividades a desenvolver e a fixação de objectivos mensu-ráveis;

b) Orçamento anual;

c) Relatórios trimestrais e anuais de actividades;

d) Relatórios financeiros periódicos, mensais e anuais.

Artigo 20º

Receitas

Constituem receitas da DNTPSC as dotações que lhe são atribuídas no Orçamento de Estado.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 21º

Destacamentos, requisições, comissões de serviço e outras

O pessoal que, à data da aprovação do presente diploma, preste serviço na DNTPSC em regime de destacamento, requisição ou outra situação análoga, mantém-se em idêntico regime.

Artigo 22º

Regulamentação

A criação das direcções regionais e das secções, bem como a nomeação dos directores regionais e dos chefes de secção são aprovados por Diploma Ministerial do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, dependendo da disponibilidade orçamental do Estado.

Artigo 23º

Entrada em vigor

O presente diploma entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Ministra da Justiça aos 17 de Abril de 2009.

A Ministra da Justiça

Lúcia M. B. F. Lobato

DIPLOMA MINISTERIAL

35/2009

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