REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DIPLOMA MINISTERIAL

32/2009

Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação

A aprovação da nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei nº 12/2008 de 30 de Abril, prevê, no seu artigo 9º, as competências que devem ser assumidas pela Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação, com o objectivo de implementar e gerir a actividade normativa do Estado de uma forma adequada e programada.

À Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação cabe o desenvolvimento do papel do Ministério da Justiça no pro-cesso de política legislativa, garantindo a realização de estudos de natureza jurídica e a elaboração de projectos e actos nor-mativo, garantindo que a criação e alteração do ordenamento jurídico vigente sejam realizados de forma equilibrada tanto do ponto de vista jurídico, como social e económico.

Por outro lado, na sequência da aprovação da referida lei or-gânica do Ministério da Justiça é assumida a necessidade de se criar um Departamento de Tradução no seio da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica a fim de se proporcionar um maior e melhor acesso dos cidadãos à informação jurídica e auxiliar o Ministério da Justiça na execução das suas com-petências.

O presente diploma altera a estrutura orgânica da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação, de modo a asse-gurar e melhorar o funcionamento do seu serviço e tendo em vista a gestão das várias questões relacionadas com a acti-vidade normativa do Ministério da Justiça.

O Governo, pelo Ministro da Justiça, manda, ao abrigo previsto no artigo 20º do Decreto-Lei nº12/2008 de 30 de Abril, publicar o seguinte diploma:

CAPÍTULO I

Natureza e competências

Artigo 1º

Natureza

A Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação (DNAJL) é o serviço de administração directa do Estado res-ponsável pelo apoio jurídico ao Ministério da Justiça no âmbito da acção do Governo, bem como pela realização de estudos de natureza jurídica e pela elaboração de projectos e actos normativos.

Artigo 2º

Competência

1 Compete à DNAJL:

a) Elaborar projectos de actos normativos;

b) Estudar, dar parecer e prestar as necessárias informações técnicas sobre projectos de actos normativos ou outros documentos jurídicos que lhe sejam submetidos e que sejam da competência do Ministério da Justiça;

c) Proceder à investigação jurídica, realizar estudos de di-reito comparado e acompanhar as inovações e actua-lizações legislativas;

d) Proceder ao acompanhamento e avaliação das políticas legislativas nas áreas da Justiça e do Direito, nomeada-mente no que se refere ao enquadramento social e eco-nómico;

e) Prestar apoio jurídico, sempre que solicitada, no âmbito da coordenação e uniformização da política legislativa do Governo;

f) Criar e manter um arquivo relativo a todos os processos de elaboração legislativa produzidos no Ministério;

g) Criar e manter um centro de documentação jurídica;

h) Recolher e compilar a informação, tratar e divulgar os dados estatísticos da área da Justiça e do Direito;

i) Criar e manter um serviço de Tradução e Interpretação para o exercício das competências do Ministério da Justiça;

j) Colaborar com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, da área da Justiça e do Direito.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica

SECÇÃO I

Estrutura orgânica, direcção e chefias

Artigo 3º

Estrutura orgânica

1 A DNAJL é composta pelos seguintes departamentos:

a) Departamento de Administração;

b) Departamento de Assessoria Jurídica e Política Legisla-tiva;

c) Departamento de Documentação Jurídica, Estatística e Arquivo;

d) Departamento de Tradução.

2 Podem ser criadas secções, como subunidades orgânicas dos Departamentos, desde que exista um volume de tra-balho ou uma complexidade que o justifique e a supervisão por um Chefe de Secção de, no mínimo, 10 trabalhadores.

Artigo 4º

Direcção e Chefias

1 A DNAJL é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro da Justiça e a ele directamente subordinado.

2 O Departamento é chefiado por um Chefe de Departamento, subordinado ao Director Nacional.

3 A Secção é chefiada por um Chefe de Secção, subordinado ao Chefe de Departamento.

4 Os cargos de Director Nacional, Chefe Departamento e Chefe de Secção são providos por nomeação, em regime de comissão de serviço, preferencialmente, entre os funcio-nários das carreiras de regime geral com reconhecido mérito e experiência na área de direito ou qualificação relevante em áreas relacionadas, nos termos e de acordo com a legislação em vigor.

5 O Director Nacional pode propor ao Ministro da Justiça o Chefe de Departamento para substituí-lo na sua ausência ou em caso de impedimento.

Artigo 5º

Competências do Director Nacional

1 Compete ao Director Nacional da DNAJL:

a) Dirigir e coordenar os serviços da DNAJL através de seus Departamentos e assegurar a coordenação dos trabalhos desta com as demais direcções nacionais;

b) Representar a DNAJL junto das demais direcções nacio-nais e organismos sob tutela do Ministério da Justiça;

c) Assegurar e manter a coordenação entre os serviços e as entidades previstas na alínea anterior;

d) Apresentar o Programa de Actividades e o Plano Legis-lativo da DNAJL ao Ministro da Justiça, de acordo com as medidas e políticas legislativas adoptadas pelo Ministério, nas áreas da Justiça e do Direito;

e) Apresentar o relatório periódico de actividades da DNAJL ao Ministro da Justiça;

f) Atribuir tarefas aos funcionários integrados na DNAJL e às equipas de trabalho a serem estabelecidas;

g) Propor a constituição ou alteração dos quadros de pes-soal;

h) Propor ao Ministro da Justiça os planos e programas adequados para a capacitação e valorização profissio-nal dos funcionários da DNAJL;

i) Propor a nomeação dos chefes de departamento e che-fes de secção.

j) Propor ao Ministro da Justiça a criação de secções, em coordenação com o respectivo Chefe de Departamento, quando existir no Departamento um volume de trabalho ou uma complexidade que o justifique;

k) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas.

Artigo 6º

Chefe de Departamento

Compete ao Chefe de Departamento:

a) Assegurar os desempenhos das atribuições do Departa-mento;

b) Supervisionar as actividades dos funcionários do Departa-mento;

c) Elaborar o plano de acção da Direcção Nacional em cola-boração com os restantes Chefes de Departamento e o Director Nacional;

d) Apresentar relatório periódico de actividades do Departa-mento ao Director Nacional;

e) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional;

SECÇÃO II

Serviços

Artigo 7º

Departamento de Administração

1 O Departamento de Administração é o serviço responsável pela administração do expediente e pela gestão dos recursos humanos, financeiros, logísticos e informáticos.

2 Compete ao Departamento de Administração:

a) Organizar todo o expediente de secretaria, assegurando a sua recepção, registo e classificação;

b) Preparar, em coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças a proposta de orçamento e o plano de acção anual e acompanhar a sua execução, propondo as necessárias alterações;

c) Preparar os planos de gestão financeira, logística e de pessoal;

d) Preparar as requisições de fundos das dotações orça-mentais;

e) Gerir os recursos e meios financeiros de que dispõe, assegurando os procedimentos administrativos neces-sários;

f) Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos;

g) Supervisionar as actividades administrativas relativas ao pessoal afecto à Direcção Nacional e proceder ao registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;

h) Organizar e instruir os processos referentes à situação profissional do pessoal, e assegurar os necessários procedimentos administrativos coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças

i) Realizar e assegurar o arquivo, em suporte informático, de toda a documentação;

j) Zelar, em estreita colaboração com a Direcção Nacional de Administração e Finanças, pelo funcionamento do sistema e equipamentos informáticos;

k) Assegurar a distribuição dos recursos e equipamentos no âmbito da DNAJL;

l) Assegurar a vigilância, segurança, limpeza e arrumação das respectivas instalações;

m) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Artigo 8º

Departamento de Assessoria Jurídica e Política Legislativa

1 O Departamento de Assessoria Jurídica e Política Legis-lativa é o serviço responsável pela assessoria jurídica às direcções nacionais, aos organismos sob tutela do Minis-tério da Justiça e a outros serviços do Estado, bem como pela investigação jurídica e planeamento, com vista à criação e implementação de diplomas legislativos.

2 Compete ao Departamento de Política Legislativa:

a) Elaborar estudos jurídicos de direito comparado e acom-panhar as inovações e actualizações legislativas;

b) Proceder à realização de consultas e divulgar os seus resultados com a vista a elaboração de reformas legais e a produção de novos diplomas;

c) Elaborar e colaborar na elaboração de propostas e pro-jectos legislativos;

d) Orientar metodologicamente a elaboração legislativa e acompanhar a sua execução;

e) Apresentar as propostas legislativas no Conselho de Ministros e no Parlamento Nacional;

f) Implementar programas de trabalho para um bom fun-cionamento e melhoramento dos serviços de criação legislativa;

g) Coordenar com as demais instituições com a vista a produção e a realização de reformas legais;

h) Prestar actividades de assessoria jurídica ao Ministério da Justiça;

i) Emitir pareceres e informações de carácter jurídico sobre documentos que lhe sejam submetidos;

j) Organizar a informação e a divulgação de leis em coor-denação com as entidades relevantes do Ministério da Justiça;

k) Prestar apoio jurídico aos demais departamentos gover-namentais referidos no número anterior;

l) Colaborar com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, na área da Justiça e do Direito;

m) Exercer as demais competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Artigo 9º

Departamento de Documentação Jurídica, Estatística e Arquivo

1 O Departamento de Documentação Jurídica, Estatística e Arquivo é o serviço responsável pela documentação jurídica, tratamento e arquivo de dados estatísticos na área do Direito e repositório legislativo.

2 Compete ao Departamento de Documentação Jurídica, Esta-tística e Arquivo:

a) Realizar e assegurar o arquivo relativo a todos os pro-cessos de elaboração legislativa produzidos no Minis-tério;

b) Arquivar os documentos legislativos aprovados e com-pilar as colectâneas de legislação avulsa;

c) Realizar pesquisas de natureza jurídica e assegurar os dados estatísticos na área da Justiça, em coordenação com as demais direcções e organismos sob tutela do Ministério da Justiça;

d) Assegurar a organização da documentação jurídica;

e) Assegurar a divulgação do acervo documental do Mi-nistério da Justiça através de seus arquivos e da divulgação electrónica de documentos disponíveis em cooperação com as demais direcções e organismos sob tutela do Ministério da Justiça;

f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Artigo 10º

Departamento de Tradução

1 O Departamento de Tradução é o serviço responsável pelo tradução de documentos de carácter jurídico, no âmbito do expediente do Ministério da Justiça para todas as direc-ções nacionais e demais organismos sob tutela do Minis-tério da Justiça, bem como aos demais departamentos gover-namentais e ao Conselho de Ministros, quando requisitado.

2 Compete ao Departamento de Tradução:

a) Elaborar a tradução de pareceres ou informações de carácter jurídico sobre documentos jurídicos que lhe sejam submetidos;

b) Auxiliar na informação e divulgação de leis em coor-denação com os serviços relevantes do Ministério da Justiça;

c) Elaborar a tradução de projectos de diplomas legislativos, bem como de diplomas já aprovados, no âmbito da legislação da área de competência do Ministério da Justiça:

d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

CAPÍTULO III

Do pessoal

Artigo 11º

Regime jurídico do Quadro de pessoal

O regime jurídico do quadro de pessoal é o constante do presente diploma e de legislação aplicável aos funcionários e agentes da administração pública.

Artigo 12º

Alteração do Quadro de pessoal

1 O quadro de pessoal é anualmente elaborado, nos termos da legislação em vigor

2 A alteração do quadro de pessoal é aprovada por diploma ministerial do Ministério da Justiça, sob proposta do Director Nacional, mediante parecer favorável do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território e do Ministério das Finanças.

Artigo 13º

Equipas de projecto

1 Podem ser constituídas equipas de projecto para a realização de missões interdisciplinares, sendo o Director Nacional encarregado do projecto.

2 Quando a equipa de projecto venha a ser constituída por elementos de diferentes serviços, compete ao Director Nacional responsável pelo projecto, mediante autorização do Ministro da Justiça, a constituição das equipas de pro-jecto a realizar em coordenação com os Directores Nacio-nais de outras direcções do Ministério da Justiça.

3 O desempenho de funções numa equipa de projecto não confere o direito a acréscimo remuneratório.

Artigo 14º

Estágios

1 A DNAJL pode proporcionar estágios a estudantes de estabelecimentos ou instituições de ensino com as quais tenha celebrado protocolos.

2 O número de vagas, a duração do período de estágio e os serviços em que sejam admitidos são fixados pelo Director da DNAJL, consoante as necessidades dos serviços.

3 O estágio destinado a estudantes não é remunerado e pos-sui carácter complementar ao curso ministrado pela insti-tuição de ensino, tendo por objectivo o auxílio da formação profissional através do contacto com as actividades desempenhadas pela DNAJL, não criando qualquer vínculo entre a DNAJL e o estagiário.

Capítulo IV

Gestão Financeira

Artigo 15º

Instrumentos de Gestão

O desenvolvimento das competências da DNAJL assenta numa gestão por objectivos e num adequado controlo orçamental, disciplinados pelos seguintes instrumentos:

a) Plano anual e plurianual de acção, contendo as principais actividades a desenvolver e a fixação de objectivos mensu-ráveis;

b) Orçamento anual;

c) Relatórios trimestrais e anuais de actividades;

d) Relatórios financeiros periódicos, mensais e anuais.

Artigo 16º

Receitas

Constituem receitas da DNAJL as dotações que lhe são atribuídas no Orçamento de Estado.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 17º

Destacamentos, requisições, comissões de serviço e outras

O pessoal que, à data da aprovação do presente diploma, preste serviço na DNAJL em regime de destacamento, requisição ou outra situação análoga, mantém-se em idêntico regime.

Artigo 18º

Regulamentação

A criação das secções e a nomeação dos chefes de secção são aprovados por Diploma Ministerial do Ministro da Justiça e do Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, dependendo da disponibilidade orçamental do Estado.

Artigo 19º

Revogação

É revogado o Diploma Ministerial nº.5/2007, de 18 de Maio.

Artigo 20º

Entrada em vigor

O presente diploma entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Ministra da Justiça aos 17 de Abril de 2009.

A Ministra da Justiça

Lúcia M. B. F. Lobato

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