REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DIPLOMA MINISTERIAL

2/2009

O Decreto-Lei no 44/2008 de 31 de Dezembro, que aprovou o regime juridico da concessão e emissão de passaportes, dis-põe que as taxas a cobrar são estabelecidas por diploma minis-terial conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.



Tais taxas foram criadas pelo Diploma Ministerial n.º 2/2003, de 3 de Abril.



Decorridos seis anos sobre a sua vigência, é necessário pro-ceder à revisão das taxas estabelecidas.



Assim:



O Governo, pelos Ministros da Justiça, dos Negócios Estran-geiros e das Finanças, mandam, ao abrigo do previsto no n.º 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2008, de 31 de Dezembro, publicar o seguinte diploma:



1- As taxas de emissão e de substituição de passaporte co-mum, passaporte de serviço, passaporte para estrangeiros, bem como as de urgência, são as constantes da tabela anexa.



2- É revogado o Diploma Ministerial n.º 2/2003, de 3 de Abril.



3- O disposto no presente diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.





A Ministra da Justiça,



Dra. Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato : _______________





A Ministra das Finanças,



Dra. Emília Pires : _______________





O Ministro dos Negócios Estrangeiros,



Dr. Zacarias Albano da Costa : _______________







ANEXO TABELA DE EMOLUMENTOS



1- Taxa de emissão e substituição normal, no prazo de 10 dias úteis para passaporte comum, passaporte de serviço, pas-saporte diplomático e passaporte para estrangeiros: US$30 (trinta dólares norte-americanos).



2- Taxa de emissão e substituição urgente, no prazo de 3 dias úteis, para passaporte comum, passaporte de serviço e passaportre diplomático : US$45 (quarenta e cinco dólares norte-americanos).



3- Taxa de emissão e substituição muito urgente, no prazo de um dia útil, para passaporte comum, passaporte de serviço e passaporte diplomático : US$65 (sessenta e cinco dólares norte-americanos).





Dili, 27 de Março de 2009.





A Ministra da Justiça,



Dra. Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato : _______________





A Ministra das Finanças,



Dra. Emília Pires : _______________





O Ministro dos Negócios Estrangeiros,



Dr. Zacarias Albano da Costa : _______________