REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

160/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6º da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.



Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir a respeito das licenças sem vencimento, nos termos da decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando a informação do Director-Geral da Secretaria de Estado das Obras Públicas do Ministério das Infra-Estruturas, pelo Ofício nº 49/DG-SEOP/III/2011.



Considerando o Despacho 92/2010, de 15 de Setembro, que concedeu licença sem vencimentos à funcionária.



Considerando o que dispõe o número 4 e 5 do Artigo 54º da Lei nº 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública).



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



REINTEGRAR NOEMIA ADELAIDE VIEGAS aos quadros da Função Pública, por término de licença sem vencimentos e determinar o retorno ao Ministério das Infra-Estruturas.



Publique-se.



Dili, 22 de Março de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP