REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

39/GMEC/2007

Considerando que importa proceder à coordenação dos serviços do Ministério da Educação e da Cultura em conformidade com a nova orgânica aprovada pelo Decreto-Lei número 21/2006, de 22 de Novembro.



Considerando que o artigo 23º do Decreto-Lei nº 19/2006, de 15 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelece que a nomeação para os cargos de chefe de departamento faz-se por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular, dentre funcionários das carreiras inseridas nos grupos de pessoal assistente técnico-profissional, com pelo menos dois anos de experiência.



Considerando a natureza específica do quadro de pessoal do MEC, cuja carreira de regime especial está em fase de elaboração e tendo em conta a experiência profissional e o perfil adequado para o desempenho de cargo de chefia.



Assim, a Ministra da Educação e da Cultura, no uso de suas competências próprias previstas no artigo 24º , do Decreto-Lei número 13/2006, de 09 de Agosto, combinado com o artigo 3º, do Decreto-Lei número 21/2006, de 22 de Novembro, e atendendo ao disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei nº 19/2006, de 15 de Novembro, decide:



NOMEAR PEDRO PINTO DOS REIS para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe do Departamento de Ensino Pré-Secundário da Direcção Nacional de Ensino Básico e Secundário do MEC.



Publique-se.



Díli, 20 de Julho de 2007





Rosária Maria Corte-Real

Ministra da Educação e Cultura