REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

93/VIII/2009/MI

Considerando que o artigo 19 da Lei n�mero 8/2004 (Estatuto da Fun��o P�blica) e o artigo 21 do Decreto-Lei n� 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc-��o e Chefia da Administra��o P�blica) estabelecem que a no-mea��o para os cargos de direc��o e chefia faz-se em regime de comiss�o de servi�o.



Considerando que o artigo 20� do mesmo Decreto-Lei n� 27/2008 determina que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia depende de processo pr�vio de selec��o por m�rito.



Considerando que o funcion�rio abaixo nomeado foi aprovado em processo seletivo de m�rito promovido pelo Minist�rio das Infra-Estruturas.



Assim, o Ministro das Infra-Estruturas, no uso das compet�n-cias pr�prias previstas no artigo 28� do Decreto-Lei n� 7/2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 18�, 19�, 20� e 21� do Decreto-Lei n� 27/2008, de 11 de Agosto, decide:



NOMEAR JOS� VICENTE MARTINS FONTES para, pelo prazo de 2 (dois) anos, exercer em comiss�o de servi�o o cargo de Chefe do Departamento de Planeamento Urbano na Direc��o Nacional de Edifica��o, Habita��o e Planeamento Urbano, ligada a Secretaria de Estado das Obras P�blicas; no �mbito do MI.



Publique-se.



Dili, 12 de Agosto de 2009.





Pedro Lay da Silva

Ministro das Infra-Estruturas