REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

25/2009

Considerando que a Lei no 8 /2002. de 20 de Setembro, alterada

pela Lei no 11/2004 de 29 de Dezembro. Que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais previu a existência do Conselho Superior da Magistratura como orgão de gestão e disciplina.



Tendo em conta que o mesmo diploma determina que este Conselho terá reuniões periódicas obrigatórios e que os seus membros exercem estas funções acumulando com as acti-vidades profissionais.



Considerando que nos termos do artigo 16, n° 6 do referido diploma os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial têm direito a uma senha de presença por cada reunião a determinar por despacho conjunto das Ministras das Finan-ças e da Justiça.



Assim determina-se que a senha de presença atribuída aos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial pela participação nas reuniões seja no montante de US $ 50,00 (Cinquenta dollares americanos).





A Ministra das Finanças A Ministra da Justiça





Emília Pires Lúcia M.B.F.Lobato