REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

91/2009/IVGC/MS

Nomeação do Membro do Conselho de Administração do Hospital de Referência de Maubisse



Considerando que o artigo 19.º da Lei n.º 8/2008 (Estatuto da Função Pública) e o artigo 21.º do Decreto-Lei N.º 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelecem que a nomeação para os cargos de direcção e chefia faz-se em regime de comissão de serviço.



Considerando que o artigo 20.º do mesmo Decreto-Lei Nº.27/2008 determina que a nomeação para os cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.



Considerando que os funcionarios abaixo nominados foram escolhidos em processo selectivo de mérito promovido pelo Ministro da Saúde.



Assim, o Ministro da Saúde, no uso das suas competências previstas no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º7/2007, de 5 de Setembro, conjugado com disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei N.º 1/2008, de 16 de Janeiro, e atendendo aos dispostos no artigo 8.º do Decreto-Lei N.º 1/2005, de 31 de Maio, decide:



Nomear Dra. Gabriela da C. M. Pereira, para o cargo de Directora Clinica e Membro do Conselho da Administração do Hospital de Referência de Maubisse.



O presente Despacho entra em vigor à partir da data da sua assinatura.



Publique-se,



Dili, 28 de Maio de 2009







Dr. Nelson Martins, MD, MHM, PhD

Ministro da Saúde