REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

21/ PDHJ/ II/2009

Considerando que o artigo 19 do Decreto- Lei no 27/2008, de 11 de Agosto, que estabelece as raz�es fundamentais que justifi-quem a cria��o de cargos de chefe de departemento, em aten��o ao volume ou complexidade das tarefas que devem ser coor-denadas com vista a uma regular implementa��o dos programas da Provedoria dos Direitos Humanos e Justi�a.



Considerado tamb�m que o artigo 21� do Decreto-Lei n� 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc��o e Chefia da Administra��o P�blica) estabelece que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia faz-se em regime de comiss�o de servi�o.



Considerando que o funcion�rio abaixo nominado foi escolhido em processo seletivo de m�rito promovido pelo Provedoria dos Direitos Humanos e Justi�a.



Assim , o Provedor de Direitos Humanos e Justi�a, no uso das Compet�ncias pr�prias previstas no artigo 10� do Lei n� 7/2004, de 5 de Maio , e atendendo o disposto nos artigos 19� do Decreto-Lei n� 27/2008, de 11 de Agosto, decide:



NOMEAR o t�cnico professional Ant�nio Martinho Soares da Costa Lopes para, pelo periodo de dois anos , exercer em comiss�o de servi�o o cargo de Chefe do Departemento da Investiga��o, servi�o pertencente � estrutura da Direc��o Na-cional de Direitos Humanos da Provedoria dos Direitos Hu-manos e Justi�a.



Publique-se.



Dili, 10 de Fevereiro de 2009





O Provedor





Dr. Sebasti�o Dias Ximenes