REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

13/ PDHJ/ 0I/2009

Considerando que o artigo 19 da Lei no 8/2004 ( Estatuto da Função Pública) e o artigo 21 do Decreto- Lei nº 27/2008, de 11 de Agosto, (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelecem que a nomeação para os cargos de direcção e chefia faz-se em regime de comissão de serviço.



Considerado que o artigo 20º do mesmo Decreto-Lei nº 27/2008, determina que a nomeação para os cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.



Considerando que o funcionário abaixo nominado foi escolhido em processo seletivo de mérito promovido pelo Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça.



Assim , o Provedor de Direitos Humanos e Justiça, no uso das Competências próprias previstas no artigo 10º do Lei nº 7/2004, de 5 de Maio , e atendendo o disposto nos artigos 20º e 21 do Decreto-Lei nº 27/2008, de 11 de Agosto, decide:



NOMEAR o técnico superior Valério Magno Ximenes para, pelo periodo de 2 anos , exercer em comissão de serviço o car-go de Director Nacional de Direitos Humanos , serviço perten-cente à estrutura da Direcção Nacional de Direitos Humanos da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça.



O presente despacho produz efeitos a partir do dia 5 de Janeiro de 2009.



Publique-se.



Dili, 20 de Janeiro de 2009





O Provedor





Dr. Sebastião Dias Ximenes