REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

81/2009/IVGC/MS

Comissão Permanente para a Gestão de Concursos, Cotações e Contratos no Ministério da Saúde



Tendo em conta a necessidade de melhorar a gestão do aprovisionamento de bens, serviços, capital menor e capital de desenvolvimento de forma a garantir o cumprimento das atribuições do Ministério da Saúde constantes do artigo 2º, do Decreto-Lei nº1/2008, de 16 de Janeiro, o Ministro da Saúde, nos termos da Directriz Nº01/2009/IVGC/MS,



Determina :



1) A criação duma Comissão Permanente para a Gestão dos Concursos, Cotações e Contratos no Ministério da Saúde, adiante designado por Comissão Permanente, composta pelos seguintes:



a) Sr Francisco A.S. dos Santos, presidente (Director Na-cional da Direcção Nacional de Administração, Lo-gística e Aprovisionamento-DNALA);



b) Sr Avelino Afonso Brites, secretário (Chefe de Departa-mento de Aprovisionamento na DNALA);



c) Sr José Magno Mouzinho, membro permanente (Chefe de Departamento das Finanças na DNPF);



d) Dr Rui Maria de Araújo, membro permanente, (Assessor Especial do Ministério da Saúde);



2) Esta Comissão Permanente tem o mandato de, durante o ano financeiro de 2009, dirigir e efectuar todas as operações de aprovisionamento nos termos da Directriz Nº01/2009/IVGC/MS e da legislação em vigor;



3) Na implementação do seu mandato a Comissão Permanente:



a) É dirigida pelo seu presidente, que é coadjuvado, nas suas funções, pelo secretário;



b) Tem a autoridade de exigir a colaboração de todas as entidades competentes do Ministério da Saúde, de forma a facilitar a sua tarefa, incluindo a requisição/nomeação de membros variáveis nos termos do nº8 da Directriz Nº01/2009/IVGC/MS;



c) Deve apresentar relatórios regulares sobre as suas acti-vidades ao Ministro da Saúde, com cópias à Vice-Minis-tra, ao Inspector do GIFA e ao Director-Geral do Minis-tério da Saúde;



4) O presente Despacho entra em vigor no dia da sua assinat-ura.



Cumpra-se.



Dili, 12 de Fevereiro de 2009







DR Nelson Martins, MD, MHM, PhD

Ministro da Saúde