REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

1/2007/MEC

Implementação do Novo Currículo do Ensino Primário



Tendo a Direcção Nacional do Currículo para a Educação Primária proposto três cenários relativo à implementação do novo Currículo do Ensino Primário;



Tendo o Conselho Directivo do MEC discutido e aprovado, no dia 5 (cinco) de Dezembro de 2006, a implementação acelerada do Novo Currículo do Ensino Primário em todas as classes e em todas as Escolas em Timor-Leste, a partir de Setembro de 2007;



Considerando a importância de implementar este currículo que vai simplificar e unificar o planeamento e desenvolvimento de actividades realizadas nas escolas do 1° ao 6° ano, em todas as escolas de Timor-Leste;



Assim, no uso das competências próprias previstas no art. 24.° do Decreto-Lei n° 13/2006, de 9 de Agosto, conjugado com o disposto nas alíneas e) do art. 3.° e ponto 2, al. c) do art. 6.° do Decreto-Lei n° 21/2006, de 22 de Novembro, determino:



1. Cancelar a Implementação Faseada do Currículo do Ensino Primário actualmente em vigor a partir deste fim de ano lectivo;



2. Proceder à implementação acelerada, a partir do próximo ano lectivo 2007/2008, do novo Currículo do Ensino Pri-mário;



3. O presente despacho entra em vigor imediatamente após a sua publicação.





Publique-se,



___________________

Rosária Maria Corte-Real