REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

AVISO

2006

AVISO CIRCULAR DO MAE



Com a entrada em vigor em 16 de Novembro, do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro, que aprova o Regime das Carreiras e Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, foi revogada a legislação da UNTAET, bem como toda

a legislação contrária a este regime conforme dispõe o arto 55o.



Por outro lado, nos termos do no 2 do artigo 49 do citado diploma são ressalvados os direitos e as legítimas expectativas decorrentes dos concursos já abertos antes da entrada em vigor deste diploma, isto é, até 15 de Novembro de 2006.



Assim, desde 16 de Novembro de 2006 estão revogadas todas as disposições relativas aos concursos de ingresso na

Administração Pública, incluindo a Instrução no 1/GVM/MAI/2003, de 7 de Janeiro de 2003.



Por conseguinte, havendo necessidade de implementar e aplicar uniformemente o Regime das Carreiras e Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, aprovado pelo Decreto­Lei no 19/2006, de 15 de Novembro, avisam­se todos os serviços da Administração Pública, directa ou indirecta, de que, por falta de base legal, não é permitida a publicação de

avisos de abertura de concursos de ingressos para a Função Pública a partir de 16 de Novembro de 2006.



Todavia, esta medida não afecta a possibilidade de que, em caso de estrita necessidade e a título excepcional, se recorra à contratação de trabalhadores através da prestação de serviços prevista no regime do Aprovisionamento (DL no 10/2005, de 21 de Novembro).



Mais se informa que está em curso a elaboração do novo regime legal dos concursos para a Administração Pública, que se espera ser apresentado brevemente para aprovação.



Díli, 1 de Dezembro de 2006.



Ministra da Administração Estatal



Ana Pessoa Pinto