REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

105/MAEOT/2008

Considerando que o artigo 19 da Lei no 8/2008, ( Estatuto da Função Pública) e o artigo 21º do Decreto - Lei Nº 27/2008, de 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública ) estabelecem que a nomea-ção para os cargos de direcção e chefia faz-se em regime de co-missão de serviço.



Considerando que o artigo 20º do mesmo Decreto-Lei nº 27/2008 determina que a nomeação para os cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.



Considerando que o funcionário abaixo nominado foi aprovado em processo selectivo de mérito promovido pelo MAEOT.



Assim, o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 25 do Decreto -Lei nº. 7/2007, de 5 de Setembro, e o artigo 3º do Decreto -Lei nº 6/2008 , de 5 de Março, bem como atendendo ao disposto nos artigos 20º e 21º do Decreto - Lei nº 27/2008, de 11 de Agosto, decide:



NOMEAR ACELINO MANUEL BRANCO para, pelo prazo de 2 (dois) anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe do Departamento de Administração e Finanças do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral - STAE, serviço integrado na administração indirecta do Estado, no âmbito do MAEOT.



Publique-se.



Dili, 28 de Agosto de 2008





Arcângelo Leite

Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território