REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

31/2009/MTCI

Considerando que o artigo 19 da Lei n�mero 8/2004 (Estatuto da Fun��o P�blica) e o artigo 21 � do Decreto-Lei n. � 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc-��o e Chefia da Administra��o P�blica) estabelecem que a no-mea��o para os cargos de direc��o e chefia faz-se em regime de comiss�o de servi�o.



Considerando que o artigo 20 � do mesmo Decreto-Lei n. � 27/2008 determina que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia depende de processo pr�vio de selec��o por m�rito.



Considerando que o funcion�rio abaixo nominado foi escolhido em processo seletivo de m�rito promovido pelo Minist�rio do Turismo, Com�rcio e Ind�stria.



Assim, o Ministro do Turismo, Com�rcio e Ind�stria, no uso das compet�ncias previstas no artigo 29 � do Decreto-Lei n. � 7/2007, de 5 de Setembro, bem como atendendo ao disposto nos artigos 20 � e 21 � do Decreto-Lei n. � 27/2008, de 11 de Agosto, decide :



NOMEAR, AUGUSTO PEREIRA para, pelo prazo de Um ano, exercer em comiss�o de servi�o o cargo de Chefe Departemento de Inspec��o de Jogos de Fortuna e Azar.



Publique-se.



Dili, 6 de Abril de 2009







Dr.Gil da Costa A.N. Alves, MBA

(Ministro do Turismo, Com�rcio e Ind�stria)